logo
facebook     youtube

Ação Coletiva - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA

Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987. Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade e a deturpação do Regime Especial de Trabalho Judicial dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a substituição do índice tornou inviável a essência do regime que é a prestação de serviço em condições precárias de segurança, e ainda pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.

[]

Ação Individual - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, combinada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando cessar os descontos realizados nas verbas recebidas pelo servidor a título de rateio do cumprimento dos mandados gratuitos, por erro único e exclusivo da própria Administração Pública.

[]

Outubro - Mês em defesa do Serviço Público

Carlos Alberto Marcos

[ ]
11
OUT
2017

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seja um associado Assojuris e tenha acesso a conteúdos exclusivos no nosso site.

Nenhum evento futuro