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Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOJURIS em prol de seus associados visando o correto pagamento do benefício do Adicional de Qualificação - AQ, uma vez que, apesar da clareza dos mandamentos legais quanto ao pagamento com base nos vencimentos brutos dos servidores equivalentes à base de cálculo da contribuição previdenciária, a FESP ré vem realizando o pagamento a menor a muito dos servidores, especialmente aqueles que recebem outras verbas além do salário base, como o adicional por tempo de serviço e sexta parte, por exemplo.

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Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Pergunte Assojuris 11-07-2019

Carlos Alberto Marcos

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11
JUL
2019

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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