Ação Coletiva - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA
Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987. Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade e a deturpação do Regime Especial de Trabalho Judicial dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a substituição do índice tornou inviável a essência do regime que é a prestação de serviço em condições precárias de segurança, e ainda pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.
Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - DIRETOR DE DIVISÃO
Trata-se de ação coletiva interposta pela ASSOJURIS em prol de seus servidores visando o pagamento do adicional de qualificação aos servidores ocupantes dos cargos de Diretores, Coordenadores e Supervisores de Serviço que possuem qualificação superior e proveram ao cargo antes da vigência da Lei Estadual nº. 1.111/2010 que estabeleceu a exigência de ensino superior para o exercício de tais funções.
Precatório
Dr. Marcos Eduardo Miranda
“Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial, ou seja, é o instrumento pelo qual o Presidente do Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.
Em geral, as requisições recebidas pelo tribunal até 1º de julho de cada ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. No tocante as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. O pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária, uma vez convertida em Lei, deve ser efetuado dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito junto ao Tribunal requisitante, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de crédito.
A Constituição define uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
Possuem preferência na ordem de pagamento os precatórios de natureza alimentícia devidos aos idosos (acima de 60 anos), por pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência. Em seguida, a preferência de pagamento é para os demais precatórios de natureza alimentícia.
Nos casos em que o valor da condenação, atualizada até a data da requisição, é considerado de pequeno valor – especificamente no Estado de São Paulo, quando inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), conforme disposição da Lei Estadual nº 11.377/03 –, a requisição de pagamento não se dá por meio de precatório, mas de Requisição Direta de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, cujo pagamento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias da data de apresentação à entidade devedora. O valor de hoje (julho/2018) é de até R$ 29.176,91.”
Dr. Marcos Eduardo Miranda
OAB/SP nº 306.893
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