Ação Coletiva - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Trata-se de ação coletiva visando garantir aos associados da Entidade o recebimento do auxílio alimentação nos períodos de afastamento previstos no art. 78 da Lei Estadual nº. 10.261/68. Processo nº. 1031441-32.2014.8.26.0053 - 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
Ação Coletiva - ORDINÁRIA – EXTENSÃO DO DIREITO DO RMS 21.360 – GREVE DE 2004
Trata-se de ação que visa estender a todos os associados da ASSOJURIS que participaram do movimento grevista de 2004 os efeitos do V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferido no ROMS 21.230/SP, independentemente do período de filiação. A ação foi julgada procedente em primeira instância, para que todos os servidores associados da ASSOJURIS, ainda que filiados posteriormente à decisão no Recurso Ordinário, não tenham descontos dos dias faltosos anteriores à edição da normativa administrativa (Resolução nº. 188/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), podendo valer da compensação de faltas com horas credoras, abonadas, etc.
Precatório
Dr. Marcos Eduardo Miranda
“Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial, ou seja, é o instrumento pelo qual o Presidente do Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.
Em geral, as requisições recebidas pelo tribunal até 1º de julho de cada ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. No tocante as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. O pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária, uma vez convertida em Lei, deve ser efetuado dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito junto ao Tribunal requisitante, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de crédito.
A Constituição define uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
Possuem preferência na ordem de pagamento os precatórios de natureza alimentícia devidos aos idosos (acima de 60 anos), por pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência. Em seguida, a preferência de pagamento é para os demais precatórios de natureza alimentícia.
Nos casos em que o valor da condenação, atualizada até a data da requisição, é considerado de pequeno valor – especificamente no Estado de São Paulo, quando inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), conforme disposição da Lei Estadual nº 11.377/03 –, a requisição de pagamento não se dá por meio de precatório, mas de Requisição Direta de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, cujo pagamento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias da data de apresentação à entidade devedora. O valor de hoje (julho/2018) é de até R$ 29.176,91.”
Dr. Marcos Eduardo Miranda
OAB/SP nº 306.893
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