Envie email aos deputados federais pelo Estado de São Paulo como forma de pressão à votarem contra a PEC 32/2020.
O Dia:
Reforma administrativa: relator acata mais de 40 emendas e inclui Poderes em seu parecer
Magistrados e integrantes do Ministério Público são alcançados pela PEC 32, de acordo com o relatório. Se medida for aprovada, carreiras acionarão a Justiça
O relator da reforma administrativa (PEC 32), deputado Arthur Maia (DEM-BA), acatou em seu substitutivo mais de 40 emendas protocoladas na comissão especial, como as que incluem membros do Judiciário (magistrados) e do Ministério Pública na reforma.
A medida já é analisada por integrantes das carreiras, que consideram a iniciativa uma violação aos princípios constitucionais, entre eles, o da separação dos Poderes. Representantes da magistratura e do MP já declararam que, se aprovada dessa forma, a PEC será questionada na Justiça.
O relator ressaltou, nesta terça-feira, que o seu relatório preserva direitos adquiridos dos servidores e até "expectativa de direito". O substitutivo deve ser votado na comissão entre os dias 14 e 15 de setembro.
Segundo ele, o desligamento do servidor público ocorrerá somente após uma avaliação de desempenho, que contará ainda com a opinião dos cidadãos usuários do serviço público. Sugestões e críticas poderão ser feitas em plataforma digital do governo federal — que também ficará disponível para os estados e municípios.
"Só a avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um servidor. Embora se diga que essa avaliação não vale para aqueles que já estão no serviço público, é para os novos entrantes", disse.
"A preocupação é sobretudo de evitar qualquer tipo de perseguição política. Para isso, criamos alguns elementos, o primeiro deles será a avaliação realizada no âmbito de uma plataforma digital, que é o Gov.br. Hoje, 110 milhões de brasileiros já estão inscritos no Gov.br. Ao lado, tem o Sougov.br, onde estão todos os servidores do Brasil, 600 mil estão lá. Então, a avaliação será feita no âmbito dessas plataformas que, o governo federal já coloca dessa forma, poderão ser disponibilizadas para estados e municípios", explicou.
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Globo
O que muda para os servidores na reforma administrativa? Entenda, em pontos, o parecer do relator do projeto
Arthur Maia (DEM-BA) ‘desidrata’ texto e retira da proposta contratação por tempo indeterminado de funcionários que poderiam ser demitidos
BRASÍLIA — Para tentar aprovar de forma célere a reforma administrativa, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou na terça-feira um texto menos abrangente que o previsto pelo próprio parlamentar e esperado pelo governo. Ele manteve a estabilidade para todos os servidores públicos, inclusive para os novos.
O relator “desidratou” a proposta original do governo e retirou do projeto a possibilidade de contratação de servidores por tempo indeterminado, sem estabilidade. O objetivo foi reduzir resistências excluindo grandes mudanças do texto.
O parecer de Maia será lido nesta quarta-feira na comissão especial. Veja os principais pontos da reforma:
Quem é afetado
A PEC propõe mudanças somente para futuros servidores do Executivo, do Legislativo. Não atinge os membros de Judiciário, como juízes e promotores.
Contrato e estabilidade
Como é:
Todos os servidores têm estabilidade.
Como ficaria:
Todos os concursados manterão a estabilidade. A possibilidade de contratação temporária, por seleção simplificada, é ampliada, e os contratos poderão durar até dez anos e sem possibilidade de recontratação.
Estágio probatório
Como é hoje:
Aprovados em concurso entram no estágio probatório, que dura três anos. Podem ser dispensados nesse período por mau desempenho, mas só acontece com 0,2%.
Como ficaria:
Em vez de avaliação no fim do período de teste, futuros servidores terão seis avaliações, uma a cada semestre, nos três anos.
Demissão
Como é hoje:
O servidor só pode ser demitido em caso de sentença judicial definitiva ou infração disciplinar. A demissão por mau desempenho, prevista na Constituição, nunca foi regulamentada.
Como ficaria:
A avaliação de servidores será regulamentada depois, mas, para evitar perseguição, é prevista análise de desempenho em plataforma digital, com opinião de usuários do serviço público.
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Veja
Lira marca votação da reforma administrativa e adia a tributária
Segundo o presidente da Câmara, mudanças no funcionalismo podem ser votadas na próxima semana, enquanto reforma do IR aguarda "convergência”
Texto: Larissa Quintino
O presidente da Cãmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 24, que a Câmara não deve votar a reforma tributária nesta semana, como estava programado, e que voltará a pauta quando “houver convergência”. Já a reforma administrativa, que estava escanteada, deve voltar a ser a bola da vez nas discussões na Cãmara. “Temos que tentar votar a reforma administrativa entre o fim de agosto e o início de setembro”, disse Lira, durante um evento da XP Investimentos.
Entre as alterações propostas pelo texto da PEC enviado pelo governo, estão o fim da estabilidade dos servidores públicos e mudanças no critério de acesso, com a criação de período de experiência, e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de estado e outras carreiras. A proposta é um dos pilares das grandes reformas da agenda liberal do Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto com a já aprovada reforma da Previdência e a enroscada reforma tributária tributária.
Por se tratar de uma PEC, o texto relatório precisa ser votado na Comissão Especial e, se aprovado, segue para o plenário, onde precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (ou seja 308 deputados, em dois turnos). Caso passe pela Câmara, vai ao Senado, onde passa pela CCJ da casa e depois se encaminha ao plenário, para passar também por votação em dois turnos. Após aprovada nas duas casas, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional.
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