No último dia 30 de março, a ASSOJURIS atendendo ao comunicado nº 28/2016 da Secretaria de Orçamento e Finanças, encaminhou propostas para o orçamento 2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que contemplam desde a majoração de auxílios até a efetiva implantação do nível universitário para os oficiais de justiça em 2018.
A ASSOJURIS faz lembrar que políticas ainda não concretizadas não foram incluídas na proposta por ainda não haver legislação específica capaz de incluir verbas no orçamento, além de não possuir cálculos da previsão do impacto financeiro.
Com relação aos projetos em estudos, a saber, nível universitário dos escreventes, transformação dos agentes de serviços, operacional e fiscalização em escreventes técnicos judiciários, dentre outros, no curso da proposta orçamentária, esses poderão ser incluídos, caso aprovados, no curso da proposta orçamentária e até a aprovação do orçamento, o que se dá na segunda quinzena de dezembro de cada ano.
