O Senado Federal, em seu site, abriu consulta pública sobre a Proposta de Emenda a Constituição 55/2016 (antiga PEC 241/2016) que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências”, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado.
Senado abre consulta pública sobre a PEC 55/2016
