Associados à ASSOJURIS passam a ter direito há mais esta medida judicial ajuizada pelo departamento jurídico Navarro de Albuquerque Sociedade de Advogados.
A referida ação se refere ao pedido de incorporação/pagamento da gratificação por serviços especiais prestados por oficiais de justiça com atuação exclusiva para a Fazenda, as quais não foram incluídas no 13º salário e 1/3 de férias do servidor. Sendo possível a cobrança dos últimos 5 anos ao ajuizamento da demanda.
Para ingresso da referida ação, o servidor deve nos enviar os seguintes documentos:
a) Doc. pessoal (RG/CPF ou CNH);
b) Comprovante de residência;
c) Último holerite;
d) Os informes de pagamento emitidos pela Procuradoria do Estado dos últimos 5 anos em que conste, de forma discriminada, os valores recebidos a título de gratificação especial.
Veja aqui o rol de ações que a ASSOJURIS dispõe ao seu quadro associativo.