Entidade disponibiliza nova ação para Oficiais de Justiça

25, novembro 2019.

 

Associados à ASSOJURIS passam a ter direito há mais esta medida judicial  ajuizada pelo departamento jurídico Navarro de Albuquerque Sociedade de Advogados.

 

A referida ação se refere ao pedido de incorporação/pagamento da gratificação por serviços especiais prestados por oficiais de justiça com atuação exclusiva para a Fazenda, as quais não foram incluídas no 13º salário e 1/3 de férias do servidor. Sendo possível a cobrança dos últimos 5 anos ao ajuizamento da demanda.

 

Para ingresso da referida ação, o servidor deve nos enviar os seguintes documentos:

 

a)       Doc. pessoal (RG/CPF ou CNH);

b)       Comprovante de residência;

c)        Último holerite;

d)       Os informes de pagamento emitidos pela Procuradoria do Estado dos últimos 5 anos em que conste, de forma discriminada, os valores recebidos a título de gratificação especial.

 

Veja aqui o rol de ações que a ASSOJURIS  dispõe ao seu quadro associativo.