Por mais de três horas representantes do servidorismo Bandeirante estiveram reunidos na tarde de ontem, quinta-feira, 16 de janeiro, na sede da AFRESP, para traçar estratégias capazes de conter o avanço da PEC 18/2019 e do PLC 80/2019 que trata da Reforma da Previdência Estadual.
No evento, coordenado pela FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras do Estado de São Paulo), foram tiradas inúmeras ações pela União do servidorismo contra a Reforma da Previdência em razão da forma como ela se apresenta: ataca direitos de servidores e pensionistas; não respeita direito adquirido, retira abono permanência, ignora simetrias entre normas previstas no art. 4º, inciso IV da ECF nº 103/2019 e item 1 do § 6º do art. 4º da PEC 18/2019; revoga dispositivo constitucional que assegura aos servidores que o pedido de aposentadoria seja analisado em 90 dias pela administração pública; afasta o direito de opção pelo novo regime previdenciário (migração) assegurado pela Lei Federal 12.618/2012 previstos nos art. 40, § 16, da Constituição Federal e art. 126, § 16 da Constituição Estadual, dentre outros pontos defendidos.
