Após inúmeras reivindicações, quer por expedientes, requerimentos, medidas administrativas e até mesmo judicial através de Mandado de Segurança impetrado pela ASSOJURIS, o Conselho Superior da Magistratura busca pela edição do Provimento n 2552/2020 cada vez mais proteger Oficiais de Justica, na medida em que declara que somente deverão ser cumpridas presencialmente medidas que dizem respeito à atos infracionais equiparados (vide provimento abaixo)
PROVIMENTO CSM Nº 2553/2020
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as diversas dúvidas de interpretação quanto ao Art.3º do Provimento CSM nº 2546/2020, de 18 de março
de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais urgentes mesmo no período de pandemia
do COVID-19;
CONSIDERANDO a edição do Provimento CSM nº 2549/2020, que instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro
Grau;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 3º do Provimento CSM nº 2546/2020, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Suspendem-se a emissão e o cumprimento de mandados de busca e
apreensão expedidos pelo juízo do conhecimento ou pelo juízo da execução de medidas, com exceção aos atos infracionais equiparados a crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ficando a critério do magistrado emitente a avaliação da urgência e do cumprimento imediato.”
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 06 de abril de 2020.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça
A diretoria da entidade parabeniza a todos que se mobilizaram para esse propósito, destacando a importância e preocupação que a cúpula do Tribunal de Justiça vem demonstrando no sentido de preservar a integridade física dos trabalhadores a ela subordinados, reconhecendo cada vez mais a necessidade do distanciamento e isolamento social.