Até o dia 6 de julho, segunda-feira, o departamento jurídico da ASSOJURIS, representado pelo escritório Navarro de Albuquerque Sociedade de Advogados, impetrou mandados de segurança em prol de 87 associados com o objetivo de que o Poder Judiciário fixe “vacatio legis” de no mínimo 180 dias para que a Emenda Constitucional n° 49/2020 e a Lei Complementar nº 1354/2020 (que
dispõem sobre a Reforma da Previdência Estadual) entrem em vigor, em face da omissão dos poderes Legislativo e Executivo, garantindo assim que àqueles associados que se aposentariam até o dia 06/09/2020 pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária não sejam atingidos pelas novas regras.
"Em que pese a suposta existência de regras de transição no novo regramento previdenciário do servidorismo público do Estado, fato é que na prática, a entrada em vigor da reforma previdenciária no mesmo dia da publicação da EC n. 49/2020 e da LC n. 1354/2020 traz à tona um cenário de completa insegurança jurídica, pois atinge diretamente àqueles servidores que estavam às vésperas de se aposentar. Exatamente por isso, impetramos esses mandados de segurança e esperamos, confiantes, que o Poder Judiciário faça valer a legalidade e imponha um “vacatio legis” minimamente proporcional e razoável para que a reforma previdenciária entre em vigor", destaca o advogado Dr. Hélio Navarro.
