Decisão do STF mantém contagem de serviço

25, fevereiro 2021.

O Ministro Luiz Fux determinou a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença prêmio dos servidores do Estado de São Paulo, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022 (clique aqui e veja a matéria). 
 
A decisão foi proferida em sede de suspensão de liminar solicitada pelo Executivo Paulista e o Ministério Público.
 
A Assojuris informa que sua assessoria jurídica, na ação civil pública que trata sobre o tema, já tinha conseguido a liminar para manter o cômputo do tempo de serviço (clique aqui e veja a matéria), a respeito, que fora suspensa por recurso da Fazenda e que, com essa decisão, tomará as providências processuais necessárias para fazer valer o direito de seus associados, e manter a contagem dos períodos para os respectivos adicionais.