Sob a justificativa de inexistência de orçamento, TJSP deixa de cumprir a data-base

09, abril 2021.

…"todo o setor público e privado não terá os salários alinhados” – Des. Geraldo Pinheiro Franco
 
Entidades representativas do Poder Judiciário do Estado de São Paulo se reuniram, de forma virtual, nesta sexta-feira, 9 de abril, com o presidente do Tribunal de Justiça Paulista, Des. Geraldo Pinheiro Franco, juízes assessores, Dr. João Baptista Galhardo Júnior e Dr. Rodrigo Nogueira, além da comissão de orçamento da Corte Paulista, com o objetivo de tratar sobre as principais reivindicações da categoria.
 
O presidente do Tribunal de Justiça abriu a reunião homenageando o desembargador Antônio Carlos Malheiros, que faleceu no dia 17 de março.
 
O presidente da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos, o Alemão, em sua parte, explanou sobre os mais de 10 mil emails enviados à presidência do TJ, onde servidores requereram a realização da mencionada reunião, além do cumprimento das datas-base durante o biênio da gestão Pinheiro Franco acumuladas em 10,38% e não 11,67% como anteriormente divulgado.
 
Discorreu, ainda, que tanto a Lei Complementar 173 como a Emenda Constitucional 109 (Pec 186) não são empecilhos para a concessão das datas-base alegando que esta última atinge, em sendo o caso, somente os servidores da União e que ambas asseguram a recomposição da perda inflacionária anualmente (Inciso X do art. 37, da C.F.), além de expor que estudos realizados  pela entidade demonstram  a existência de margem fiscal e orçamentária suficiente para o cumprimento do dispositivo que autoriza criar despesas (Lei n. 12.177/2005 que instituiu a data-base da categoria).
 
Adolfo Benedetti Neto (Pardal), em sua fala, questionou a retomada das comissões de trabalho, a nomeação de um magistrado para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo CAPS, fornecimento de materiais físicos para os servidores trabalharem em home-office a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, além de gestões junto ao Governo do Estado para a extensão da vacinação para os servidores que estão na linha de frente (Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, servidores que estão em trabalho presencial, dentre outros).
 
Respostas aos pleitos:
 
Data base
Enfático em sua resposta, o presidente do Tribunal de Justiça fez um breve desmembramento dos gastos do TJ com servidores e magistrados e afirmou que neste momento fica impossibilitado o pagamento de tal pleito  “Nós temos que nos alinhar ao País, a dificuldade é grande, não há nenhuma classe público ou privada com correção monetária”. 
 
Em junho será realizado um levantamento da disponibilidade orçamentária.
 
Pinheiro Franco requisitou o envio dos estudos realizados pela ASSOJURIS junto a profissional da área a fim de buscar uma saída para essa questão e que uma nova reunião da comissão de orçamento será agendada para semana que vem.”Visão externa é sempre bom”, afirmou o Des. Pinheiro Franco.
 
Sobre a admissão de novos funcionários
O presidente reconheceu a necessidade da contratação de novos servidores e vai dar início a nomeação dos concursos em vigência e abrir novos concursos como exceções nas 1ª e 4ª RAJs, pois existem medidas que impossibilitam tais concursos.
 
EPIs
Afirmou que já foi requerido ao departamento médico e à secretaria de contratos a disponibilização dos equipamentos adequados para os servidores que estão na linha de frente e exercendo as atividades presenciais.
 
Consignadas
Juízes assessores vão examinar a Lei para saber em que medida o TJ poderá contribuir junto aos bancos para o aumento da margem.
 
Vacinação dos oficiais de justiça, Assistentes Sociais e servidores em trabalho presencial
Após conversas com o Secretário Estadual da Saúde obteve a resposta quanto a impossibilidade de modificar o regramento. “Embora esses termos sejam tratados constantemente”, sustentou o presidente.
 
Comissões paritárias
Estará estabelecendo um cronograma para dar continuidade às reuniões envolvendo as comissões atualmente existentes.
 
Comissões de prevenção ao Assédio Moral, sexual e atos discriminatórios
Apesar de mostrar-se solidário às questões envolvendo o assédio moral, alegou  que está discutindo junto ao CNJ quanto ao efetivo cumprimento da Resolução 351, uma vez que é inviável a implementação de comissões em cada prédio.
 
Sobre Home Office:
 
“O TJ está engatinhando a respeito. É uma nova forma de prestar a jurisdição. Mas é preciso que uma parte (magistrados e servidores) fique no prédio. É o primeiro passo”, afirmou o desembargador.
 
O trabalho home-office é opcional. Criar auxílio e o ressarcimento dos custos acaba encontrando dificuldades legais para o pagamento, “até mesmo em razão de Resolução do CNJ”, enfatizou o Des. Geraldo Pinheiro Franco.
 
Fornecimento de equipamentos para o home office
Computadores e monitores já estão sendo preparados para serem entreguem  para os servidores que optarem por essa forma de trabalho, mediante carga. 
 
Implantação de plano de saúde pelo TJSP
O TJSP deu cumprimento ao provimento do CNJ em março deste ano aos magistrados . Servidores já possuem o auxílio saúde. “Temos dificuldades quantitativas. São 3.000 magistrados e quase 40.000 servidores”, justificou a presidência.
 
Nível universitário
Não há resposta no momento.
 
40% restante da gratificação aos assistentes sociais
O assunto será objeto de estudos e será respondido oportunamente.
 
Pagamento do FAM
Somente aos mais necessitados (problemas graves de saúde) são pagos R$15.000,00 para cada servidor. Previsto até junho.