A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo por violação aos artigos 24, 128 e 129 da Constituição Estadual, uma vez que o ato normativo tratou de matéria reservada à Lei.
A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo por violação aos artigos 24, 128 e 129 da Constituição Estadual, uma vez que o ato normativo tratou de matéria reservada à Lei.
