|
|
A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de dezembrode 2005, que instituiu a data-base para reposição salarial dos Servidores do Tribunal de Justiça. Processo nº. 1045093-82.2015.8.26.0053 0053 – 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
