Ação Coletiva: Não incidência de contribuição sobre verbas não incorporadas

07 / julho / 2023.

Afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo de origem e do cargo de remuneração superior (chefe, coordenador e diretor) Ação nº 1037066-36.2020.8.26.0506.