Ação individual – Oficial de Justiça Privativo da Fazenda Pública

03 / outubro / 2021.

A ação visa a incorporação/pagamento da gratificação por serviços especiais prestados por oficiais de justiça com atuação exclusiva para a Fazenda, as quais não foram incluídas no 13º salário e 1/3 de férias do servidor. Sendo possível a cobrança dos últimos 5 anos ao ajuizamento da demanda.