Com o objetivo de cumprir a Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, o departamento jurídico da ASSOJURIS, escritório Navarro de Albuquerque Sociedade de Advogados, disponibiliza aos seus associados, nova ação individual a qual prevê a orientação aos Tribunais de Justiça para que adotem medidas a eliminar qualquer distinção existente entre os servidores lotados em primeiro e segundo grau de jurisdição que desempenhem atividades símiles, como é o caso dos cargos de Assistente Judiciário e Assistente Jurídico.
Tal medida busca eliminar a distinção de vencimentos entre tais cargos e cobrar os valores pretéritos devidos, respeitada a prescrição quinquenal.
Entre em contato com a entidade para saber mais sobre esse direito.
Os associados que ingressarem com esta ação não terão qualquer custo extra.
