Oposição consegue adiar votação de projeto que retira direitos dos servidores de São Paulo

29, setembro 2021.

No final da noite desta terça-feira, 28 de setembro, parlamentares da Assembleia Legislativa paulista que são contrários ao PLC 26/2021 obtiveram uma vitória em prol do servidorismo público obstruindo e, por consequência, adiando a votação do retrocesso proposto pelo Governo do Estado de São Paulo!
 
Em comum acordo pelos líderes da ALESP, nova discussão e possível votação está agendada para a próxima terça-feira (5 de outubro)
 
O PLC em questão atinge diretamente os servidores nos seguintes pontos:
 
1. O artigo 24 do PLC 26/2021 altera os seguintes artigos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a saber:
Inciso I do Art. 110 –  exclui a falta abonada;
Parágrafo único do art. 118 – inviabiliza o pagamento de hora extra se houver regulamentação do sistema de compensação de horas;
Art. 136 – reduz o valor da hora de trabalho extraordinário à ordem de 50%;
Parágrafo 2º do artigo 183 – reduz o prazo de 30 para 15 dias para que o servidor fique sujeito à pena de demissão por abandono de cargo;
Art. 187 – exclui o prazo de 30 dias para que o servidor reassuma o cargo sem que fique sujeito à demissão por abandono de cargo;
Parágrafo 2º do artigo 200 – reduz o prazo de 30 para 15 dias para que o servidor fique sujeito à pena de demissão por inassiduidade;
Art. 256 – inclusão da inassiduidade como causa de demissão do servidor;
Parágrafo 1º do art. 256 – define a inassiduidade como a ausência ao serviço por 15 dias úteis consecutivos ou mais de 20 dias úteis intercalados no período de 1 ano.
 
2. Altera o art. 28 da Lei Complementar nº. 1.354/2020, carregando a concessão do abono de permanência com excesso de subjetivismo por parte do Chefe do Poder, prejudicando o servidor.
 
3. Dentre inúmeras perdas de direitos e incentivos atribuídas à outras categorias dos servidores públicos paulistas.
 
Pressione os deputados a votarem NÃO AO PLC 26/2021