Com apenas 4 votos a mais do que os 308 necessários para a aprovação, a PEC dos Precatórios passou em primeiro turno durante a madrugada desta quinta-feira (4) na Casa Legislativa Federal com o placar de 312 votos favoráveis e 144 contrários.
A proposta de emenda à Constituição permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. A proposta também muda a regra do teto de gastos.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques e o segundo turno o que deve acontecer ainda nesta quinta ou na próxima terça-feira (9).
Reforma Administrativa
Bastante modificada pelo relator, deputado federal Arthur Maia, em relação ao proposto pelo Executivo, a chamada Reforma Administrativa está pronta para votação e deve ser discutida no plenário da Câmara dos Deputados já na próxima semana.
Com a necessidade de pelo menos 308 votos favoráveis para aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 é alvo de várias críticas pois, dentre outros pontos, prejudica o serviço público acabando com direitos previstos até então por Leis tais como licença-prêmio, licença-assiduidade, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, dentre outros.
Assim como o Projeto de Lei Complementar 26/2021 sancionado pelo Governo do Estado de São Paulo na Lei Complementar nº 1.361/2021, a PEC 32/20 é mais um passo para o desmonte do serviço público como um todo, afetando a população em geral.
