Procedimento ajuizado pela ASSOJURIS visa anular o Comunicado CG n°. 206/2021 a fim de que os Oficiais de Justiça cumpram apenas e tão somente os mandados urgentes nas regiões do Estado que estejam na fase laranja e vermelha do Plano São Paulo enquanto durar a Pandemia mundial do coronavírus.
O processo autuado sob n°. 0000761- 26.2021.2.00.0000 tem como relator o Conselheiro Rubens de Mendonça Canto Neto.
