Os primeiros Requisitórios de Pequeno Valor originários do cumprimento de sentença da ação coletiva com efeito “erga omnes” de caráter geral que assegurou a cobrança retroativa da reposição salarial de 1,5% concedida pelo Tribunal de Justiça mediante Resolução nº 554/2011 começam a surgir.
Decisões determinam à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento de valores transformados em RPVs a servidores associados da ASSOJURIS que ingressaram em juízo.
Até a data desta publicação já são 1535 incidentes instaurados.
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