A ASSOJURIS já está disponibilizando mais esta ação ao seu quadro associativo, admitidos antes de 1988, o direito pleitear na justiça a restituição de valores não recebidos do “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PASEP”.
Documentos e providências necessários para embazar a ação que visa declarar e executar a correção dos valores devidos no PASEP:
● Docs. de identificação pessoal (RG com CPF) ou CNH;
● Comprovantes de renda: holerite, declaração de imposto de renda e comprovante de recebimento de aposentadoria;
● Declaração de hipossuficiência (clique aqui para visualizar e imprimir modelo da declaração a ser preenchido);
● Microfilmagem do PASEP den1988 a 1999 e extratos do PASEP posteriores a 1999 (clique aqui para visualizar, preencher e imprimir modelo a ser protocolado junto ao Banco do Brasil);
● Comunicações (cartas, e-mail, protocolos) caso tenha feito tentativas prévias de comunicação ou reclamação junto ao Banco do Brasil, relacionadas às irregularidades no PASEP;
● Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data de sua aposentadoria;
● Caso não tenha conhecimento do número do PASEP, o mesmo poderá ser consultado na CTPS – Carteira de Trabalho, ou pela Central de Atendimento do Banco do Brasil 4004-0001ou ainda, em uma agência física;
● Procuração “ad judicia” ( este documento será encaminhado oportunamente pela entidade);
● Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de 10% sobre toda e qualquer vantagem econômica recebida na ação objeto deste contrato – Pasep (este da mesma forma será encaminhado pela entidade oportunamente).
Qualquer dúvida com relação aos documentos favor manter contato com – everton@assojuris.com.br
celular- (016) 99310 9544 (Everton) whattsapp ou 16 3211 7200 pabx.
