Ação Coletiva – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

03 / outubro / 2021.

Trata-se de ação coletiva que visa garantir o pagamento do adicional de qualificação aos associados desde a data do protocolo dos diplomas/certificados comprobatórios da formação acadêmica superior à exigida para provimento no cargo junto ao TJ/SP ou da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, se posterior ao protocolo, a fim de garantir o pagamento das parcelas vencidas de nov/2013 até março/2015. O processo tramita junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto sob o n. 1041744-02.2017.8.26.0506.