Entenda alguns pontos que serão discutidos sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
Serão ouvidas seis especialistas na matéria, mas a expectativa maior é em torno da presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, no próximo dia 30 (ainda não confirmada pelo órgão), e do fim das divergências entre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), sobre temas sensíveis.
“Vamos aproveitar a audiência para conversar detidamente sobre vários pontos. A pressão do governo é forte para incluir na PEC as carreiras de Estado, membros de Poderes (juízes e procuradores) e militares. Para nós, a ideia é retirar do texto o fim da estabilidade e o impacto negativo para os atuais servidores. Não concordamos em trazer qualquer carreira para dentro dessa PEC, que não ajuda em nada o serviço público”, destacou o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
Entre outros temas, Arthur Maia quer debater intervenção do Estado no domínio econômico; regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, tribunais de contas, advogados e defensores e titulares de mandatos eletivos; regime jurídico dos militares, dos Estados e do Distrito Federal; concurso público e vínculo de experiência; estabilidade; carreiras de Estado e servidores por prazo indeterminado; contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança; avaliação de desempenho e qualificação; e efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais.
Na semana passada, a Servir Brasil protocolou, na Câmara dos Deputados, ofício com os principais pontos da PEC que atingem os atuais servidores. Um dos tópicos mostra, por exemplo, a possibilidade da perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o trânsito em julgado.
“O artigo 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia”, apontou Israel Batista. Isso acontecerá porque “as funções de confiança, hoje exclusivas dos servidores efetivos, serão transformadas em cargos em comissão (liderança e assessoramento), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do chefe do Executivo”, assinalou
O presidente da Servir Brasil reforçou que esses pontos afetam diretamente direitos e garantias dos atuais servidores. “É uma violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados na Constituição”, completou.
Levantamento da Queiroz Assessoria aponta que a maioria dos membros da comissão especial é favorável à PEC, com ressalvas ao texto. No entanto, de acordo com o perfil dos que já estão atuando, não se vê tendência clara de vitória para nenhum dos lados, embora grande parte esteja “fechada” com o governo.
Veja aqui tudo o que foi divulgado no site da ASSOJURIS sobre o assunto
