CNJ determina que TJSP preste informações acerca do pagamento de forma administrativa da URV a magistrados

06, janeiro 2020.

Em despacho do Conselho Nacional de Justiça, a Conselheira Dra. Ivana Farina Navarrete Pena, relatora do Pedido de Providências nº 0009880-79.2019.2.00.0000 impetrado pela ASSOJURIS determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preste informações acerca do Processo Administrativo nº 167.269/2013/SEMA 2 – Órgão Especial que determina o pagamento da Unidade Real de Valor aos magistrados daquela Corte de forma administrativa.
 
O referido Pedido de Providências protocolado pela entidade é embasado no sentido de que a decisão do Colendo Órgão Especial do TJSP teria faltado transparência quanto a estimativa do impacto orçamentário da medida, bem como o óbice à participação da ASSOJURIS como parte interessada, além de requerer a extensão do pagamento de tal direito aos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. 
 
Veja abaixo o despacho