Ações Judiciais

Ação Coletiva - URV

Trata-se de ação ordinária visando a conversão dos vencimentos dos associados da ASSOJURIS para a URV (Cruzeiro Real para URV – Unidade Real de Valor / URV para Real), nos termos do art. 22 da Lei Federal no. 8.880/94, considerando que o Estado de São Pa...

Ação Coletiva - ESTENOTIPISTA

Trata-se de ação coletiva visando a concessão dos mesmos reajustes aplicados sobre os vencimentos dos demais servidores (4,77% de julho/2010, 6,43% de março/2011 e de 1,57% de outubro/2011) aos estenotipistas, fazendo incidi-los sobre a GAE. Processo no. 1006640- 86....

Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação coletiva que visa garantir o pagamento do adicional de qualificação aos associados desde a data do protocolo dos diplomas/certificados comprobatórios da formação acadêmica superior à exigida para provimento no cargo ...

Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - DIRETOR DE DIVISÃO

Trata-se de ação coletiva interposta pela ASSOJURIS em prol de seus servidores visando o pagamento do adicional de qualificação aos servidores ocupantes dos cargos de Diretores, Coordenadores e supervisores de Serviço que possuem qualificação sup...

Ação Coletiva - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA

Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987. Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade ...

Ação Coletiva - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Trata-se de ação coletiva interposta pela  ASSOJURIS, em favor de seus associados  servidores públicos do Poder Judiciário do  Estado de São Paulo através da qual busca ver  declarada a não incidência do imposto de renda...

Ação Coletiva - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL – PERDA INFLACIONÁRIA ACUMULADA (Artigo 37, X da Constituição Federal)

A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de de...

Ação Coletiva - ORDINÁRIA – EXTENSÃO DO DIREITO DO RMS 21.360 – GREVE DE 2004

Trata-se de ação que visa estender a todos os associados da ASSOJURIS que participaram do movimento grevista de 2004 os efeitos do V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferido no ROMS 21.230/SP, independentemente do período de filiaç...

Ação Individual - INSCRIÇÃO DE AGREGADO COMO BENEFICIÁRIO DO IAMSPE

Trata-se de ação visando assegurar a uma associada da Entidade, o direito de inscrição da sua genitora, senhora de idade avançada, como sua beneficiária junto ao IAMSPE, na condição de agregada, mediante a contribuição adicio...

Ação Individual - REGISTRO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COMPENSAÇÃO

Trata-se de ação declaratória contra a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, em que o servidor buscar ver declarado seu direito ao lançamento de suas horas extraordinárias trabalhadas no período de 1999 a 2002, para futura compensaç&atild...

Ação Individual - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PARA AQUELES QUE CUMPREM EXCLUSIVAMENTE MANDADOS EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA)

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Ofic...

Ação Individual - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, combinada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando cessar os descontos realizados nas verbas recebidas pelo se...

Ação Individual e ou em Grupo - DIRETOR DE DIVISÃO

Trata-se de ação que visa declarar o direito a equiparação salarial entre Diretor Técnico e Diretor de Divisão aos servidores que exercem a função nas entrâncias finais.

Ação Individual e ou em Grupo - DIRETOR DE SERVIÇO

Trata-se de ação que visa o recebimento de adicionais e vantagens ao cargo de Diretor Técnico, com o devido apostilamento do título, consignando-se a denominação do cargo de “Diretor Técnico de Serviço” até mesmo à...

Ação Individual e ou em Grupo - DESVIO DE FUNÇÃO

Trata-se de ação que visa a declaração do direito ao recebimento de diferença salarial referente ao desvio de função, através da qual demonstra que o servidor foi admitido para exercer uma determinada função e por necessidade...

Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998),...

Procedimentos Averiguatórios e Administrativos

Defesa em procedimentos averiguatórios e administrativos envolvendo relações de trabalho dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Ação Individual - PROGRESSÃO DE GRAU

A ação visa a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de valores retroativos referente a Progressão de Grau (Plano de Cargos e Carreiras) a partir da data que ocorreram as progressões (01/07/2012, 01/02/2014, 01/0...

Ação Individual – ALTERAÇÃO DE NÍVEL

Trata-se de uma ação judicial individual que pleiteia a alteração de nível aos cargos em comissão. São requisitos para o ingresso da ação: estar em cargo comissionado; ter incorporado dez (10/10) anos de cargo em comissão (po...

Ação individual – Oficial de Justiça Privativo da Fazenda Pública

A ação visa a incorporação/pagamento da gratificação por serviços especiais prestados por oficiais de justiça com atuação exclusiva para a Fazenda, as quais não foram incluídas no 13º salário e 1/3 d...

Ação Coletiva - Reingresso ao IAMSPE

Mandado de Segurança Coletivo nº 1025655-31.2019.8.26.0053 que garante ao trabalhador do Tribunal de Justiça pertencente ao quadro associativo da entidade o reingresso ao IAMSPE, desde que estejam em atividade, mediante o pagamento da contribuição legal.

Ação Individual - ELIMINAÇÃO DA DISTINÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO (1ª instância) E ASSISTENTE JURÍDICO (2ª instância)

Trata-se de ação individual que visa dar pleno cumprimento à Resolução CNJ nº 219/2016, a qual prevê a orientação aos Tribunais de Justiça para que adotem medidas a eliminar qualquer distinção existente entre os se...

Ação Individual - APOSENTADORIA PELAS REGRAS ANTERIORES À EC N°.49/2020

Esta ação (Mandado de Segurança - Individual) visa assegurar a aposentadoria com base nos requisitos anteriores à reforma da previdência publicada no dia 08.03.2020, para aqueles servidores que se aposentaria até o dia 08.09.2020 pelas normas antigas.

Ação Coletiva - EXECUÇÃO DE VALORES - 1,5%

Cumprimento de sentença de decisão em ação coletiva transitada em julgado com efeito "erga omnes" de caráter geral que assegurou a reposição salarial de 1,5% concedida pelo TJ (Res.554/2011). Atrasados (período  de mar&ccedi...

Ação Coletiva - Não majoração das alíquotas da contribuição previdenciária - LC n°.1.354/2020

Visa afastar a majoração das alíquotas da contribuição previdenciária e a possibilidade de ampliação da base de cálculo para aposentados e pensionistas. (ALCANÇA SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS)  

Ação Coletiva - ADI 5817

A ASSOJURIS figura como "amicus curie" em defesa dos Escreventes Técnicos Judiciários transformados.

Ação Coletiva - ADI EM FACE DO ATO NORMATIVO 01/2020 – TJ/TCE/MP

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo por violação aos artigos 24, 128 e 129 da Constituição Estadual, uma vez que o ato normativo tratou de matéria reservada à Lei.

Ação Individual - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação que visa garantir o pagamento do adicional de qualificação ao associado desde a data do protocolo dos diplomas/certificados comprobatórios da formação acadêmica superior à exigida para provimento no cargo junto ao TJ...

AÇÃO COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES

Trata-se de ação coletiva distribuída em nome da ASSOJURIS, que visa declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da EC nº.49/2020 ao estabelecer nova redação para o §21 do art. 126 da Constituição Est...

Ação Coletiva - AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1039872-45.2020.8.26.0053

COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR AOS ASSOCIADOS DA ASSOJURIS A CONTINUIDADE DO  CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO COMO O QUINQUÊNIO, A SEXTA PARTE E A LICENÇA PRÊMIO E O ...

Ação Coletiva - GREVE SANITÁRIA

AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO N° 1000968-73.2020.5.02.0020, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROVIMENTO CSM Nº. 2.564/2020, DETERMINANDO-SE A SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO TRABALHO REMOTO E SUSPENSÃO DA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAI...