A ASSOJURIS, em sua missão de constante persecução dos direitos de seus associados, informa que iniciou, neste mês de Março/2021, através da banca de advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a distribuição dos incidentes de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a execução do direito reconhecido na Ação Coletiva n.° 1032969-67.2015.8.26.0053, objetivando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, no período de 01/03/2011 a 01/09/2011, do percentual de 1,5% concedido pela Resolução TJSP nº 554/2011.
Os cumprimentos de sentença já são instruídos com os devidos cálculos, os quais, em sua grande maioria, não estão sendo impugnados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acelerando, portanto, o recebimento dos valores pleiteados, os quais variam entre R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais reais), dependendo do cargo exercido pelo servidor e a quantidade de adicionais por tempo de serviço.
Salientamos, contudo, que a coisa julgada de tal ação coletiva não beneficiará os Oficiais de Justiça e eventuais outros servidores que possuam Sindicato próprio, bem como os servidores aposentados antes de Março/2011.
Mais uma vez informamos que a associação se coloca à disposição de nossos associados e demais interessados no tema para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
