A data-base é um direito constitucional do servidor e um dever do Estado
Em que pese a imposição constitucional, que não dá margens para discricionariedade em seu cumprimento pelo gestor público, o que vemos, na prática, é o descumprimento deliberado da data-base dos servidores, o que constitui verdadeira ilegalidade.
Exatamente por isso, a ASSOJURIS vem, continuamente, trabalhando e lutando junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que o direito dos servidores à data-base e o dever de pagamento pelo Estado seja efetivamente concretizado.
Nessa luta, a ASSOJURIS tem sido assessorada pelo economista Cid Cordeiro, que realizando um trabalho minucioso, em que pese as dificuldades de acesso aos dados detalhados da execução orçamentária impostas pelo próprio Tribunal, não deixa dúvidas da existência de recursos mais do que suficientes para o cumprimento imediato das datas-bases 2020 e 2021.
Ontem, dia 9 de novembro, em complemento a outros ofícios já protocolados ao longo desse exercício, a ASSOJURIS encaminhou novo ofício ao Presidente do TJSP, Desembargador Gerando Francisco Pinheiro Franco, encaminhando os novos estudos levantados pelo economista Cid Cordeiro, demonstrando, mais uma vez, a existência de margem fiscal e financeira para o cumprimento imediato das datas-bases 2020 e 2021.
O mesmo ofício, inclusive, será encaminhado aos demais Desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ/SP.
“Os estudos realizados demonstram a existência de recursos mais do que suficientes para o cumprimento da data-base dos servidores. O que falta é boa vontade administrativa para entregar aos servidores aquilo que a Constituição Federal impõe. Infelizmente, a data-base, verba de natureza alimentar, tem sido preterida por outras despesas, o que não 
podemos admitir. Estamos cobrando ao Presidente que demonstre efetivamente que para ele, o Poder Judiciário Paulista é uma grande família forense. Se ele diz que a saúde dos magistrados e dos servidores é uma prioridade dessa Presidência, como já afirmou inúmeras vezes, que o prove concedendo a recomposição do poder aquisitivo do servidor, que sofre com a inflação que domina a nossa economia. A data-base, mais do que um direito, é um ato de amor à vida e à saúde. Continuaremos na luta pelo cumprimento da data-base, e buscaremos apoio em todas as esferas e autoridades competentes, inclusive junto ao Ministério Público e demais órgãos de controle, como já fizemos junto ao Tribunal de Contas do Estado”, alegou Carlos Alberto Marcos, o Alemão, Presidente da ASSOJURIS.
podemos admitir. Estamos cobrando ao Presidente que demonstre efetivamente que para ele, o Poder Judiciário Paulista é uma grande família forense. Se ele diz que a saúde dos magistrados e dos servidores é uma prioridade dessa Presidência, como já afirmou inúmeras vezes, que o prove concedendo a recomposição do poder aquisitivo do servidor, que sofre com a inflação que domina a nossa economia. A data-base, mais do que um direito, é um ato de amor à vida e à saúde. Continuaremos na luta pelo cumprimento da data-base, e buscaremos apoio em todas as esferas e autoridades competentes, inclusive junto ao Ministério Público e demais órgãos de controle, como já fizemos junto ao Tribunal de Contas do Estado”, alegou Carlos Alberto Marcos, o Alemão, Presidente da ASSOJURIS.
Além da assessoria do economista Cid Cordeiro, especialista em orçamento público, em relação a luta pelo cumprimento das datas-bases 2020 e 2021, a ASSOJURIS vem sendo assistida pelo advogado dr. Helio Navarro de Albuquerque Neto.
