O Departamento Jurídico da ASSOJURIS (Dra. Cristiane Dultra do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia) distribuiu no início da tarde desta segunda-feira (17), Ação Civil Pública (n° 1039872-45.2020.8.26.0053), a qual objetiva pedido de tutela de urgência para que seja assegurado aos associados da Assojuris a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua implementação/pagamento em holerite, com a consequente apostila do direito em suas fichas funcionais.
Ressaltamos que foi solicitada a distribuição por dependência à Ação Civil Pública nº 1034474-20.2020.8.26.0053 – na qual já foi proferida decisão concedendo a tutela de urgência pleiteada -, em virtude da existência de conexão.
