Ação Coletiva – Ressarcimento com os gastos em trabalho home-office

25, junho 2021.

Mais de 38 milhões de atos processuais praticados durante a pandemia da Covid-19 num período de um ano e três meses, sinônimo de orgulho para todos que compõem o Judiciário Bandeirante.
 
Inobstante essa esplêndida marca de produtividade, servidores estão a mais de dois anos sem qualquer recomposição das perdas inflacionárias, – índice acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de 2021 – 10,38%, apesar de terem esse direito assegurado constitucionalmente.
 
Não bastasse a falta de reconhecimento por parte da atual gestão do TJSP em relação a sua principal força de trabalho, servidores não magistrados, a questão se agrava ainda mais na medida em que a administração, além de proceder os descontos do auxílio transporte, deixa de indenizar (ressarcir) minimamente os gastos que os trabalhadores estão tendo no exercício do trabalho home office, tais como energia elétrica, Internet, mobiliário, ambiente adequado e equipamentos necessários para execução dos serviços Judiciários.
 
Em razão disso, a ASSOJURIS distribuiu na última segunda-feira, 21 de junho, Ação Coletiva em favor de seus associados visando garantir o ressarcimento de despesas no trabalho home office.
 
Aludida Ação está a cargo do escritório jurídico representado pelo Dr. Marcos Eduardo Miranda que optou pela discussão através desta nova ação (coletiva) tendo em vista a necessidade de melhor demonstração sobre os termos da ação, o que infelizmente não vem ocorrendo nas demandas individuais ajuizadas nos Juizados Especiais da Fazenda.
 
Segundo Marcos Miranda, "O Judiciário não é feito somente de Magistrados, o Servidor é peça fundamental na entrega do Serviço Público, e transferir ao Servidor o custo do serviço do Estado em uma pretensa benesse é um absurdo". Ainda conclui, "em que pese a lamentável questão da pandemia da Covid -19 não é lícito ao Estado transferir ao servidor a obrigação que é do Estado – distribuição da justiça".
 
"A presente ação é fundada em demonstrar o locupletamento ilícito do Estado", sustenta Carlos Marcos, o Alemão, diretor presidente da Assojuris.
 
A diretoria da entidade ressalta que a partir da distribuição da Ação Coletiva não mais estará disponibilizando o ajuizamento da ação individual que visa assegurar o mesmo direito (Cobrança de gastos com home office).