ASSOJURIS divulga em primeira mão o índice de gasto com pessoal do relatório fiscal do 2º quadrimestre 2021

01, outubro 2021.

O TJSP não divulgou até o final da manhã de hoje (01/10) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, como determina o Art. 52 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -:
 
A assessoria econômica da ASSOJURIS acessou as informações via Secretaria do Tesouro Nacional – STN e apresenta em primeira mão essa importante informação para nossa data base.
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três limites para gasto com pessoal: Limite legal 5,95%; Limite Alerta 5,36%; Limite Prudencial 5,65%, nos processos de negociação já foi negado o reajuste por conta de o índice ter ultrapassado um dos limites, nesse sentido o resultado que do 2º quadrimestre é muito bom, o índice fiscal de gasto com pessoal ficou em 5,19%, portanto abaixo de todos os limites, inclusive do limite de alerta.
 
Com esse resultado consolidamos um patamar de índice que remove o obstáculo do limite fiscal para negociação da data base, a ASSOJURIS vem demonstrando nas reuniões com o TJ que além das condições fiscais, há também condições financeiras e orçamentárias para o TJ pagar a dívida que tem com os Servidores: reajuste da data base de março de 2020 (3,92% INPC) e março de 2021 (6,22% INPC).
 
Essas condições o presidente da ASSOJURIS já tinha antecipado no ato realizado em 15 de setembro, demonstrando mais uma vez que o TJ reúne todas as condições para atender a pauta da categoria.
 

Índice de Gasto com Pessoal – TJSP – 2º Quadrimestre de 2021

DPT

9.589.954.038,32

Índice Fiscal

5,19%

Limite Alerta

5,36%

Limite Prudencial

5,65%

Limite Legal

5,95%

RCL ajustada

184.648.885.240,61

RCL

184.815.784.468,41