O TJSP não divulgou até o final da manhã de hoje (01/10) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, como determina o Art. 52 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -:
A assessoria econômica da ASSOJURIS acessou as informações via Secretaria do Tesouro Nacional – STN e apresenta em primeira mão essa importante informação para nossa data base.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três limites para gasto com pessoal: Limite legal 5,95%; Limite Alerta 5,36%; Limite Prudencial 5,65%, nos processos de negociação já foi negado o reajuste por conta de o índice ter ultrapassado um dos limites, nesse sentido o resultado que do 2º quadrimestre é muito bom, o índice fiscal de gasto com pessoal ficou em 5,19%, portanto abaixo de todos os limites, inclusive do limite de alerta.
Com esse resultado consolidamos um patamar de índice que remove o obstáculo do limite fiscal para negociação da data base, a ASSOJURIS vem demonstrando nas reuniões com o TJ que além das condições fiscais, há também condições financeiras e orçamentárias para o TJ pagar a dívida que tem com os Servidores: reajuste da data base de março de 2020 (3,92% INPC) e março de 2021 (6,22% INPC).
Essas condições o presidente da ASSOJURIS já tinha antecipado no ato realizado em 15 de setembro, demonstrando mais uma vez que o TJ reúne todas as condições para atender a pauta da categoria.
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Índice de Gasto com Pessoal – TJSP – 2º Quadrimestre de 2021 |
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DPT |
9.589.954.038,32 |
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Índice Fiscal |
5,19% |
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Limite Alerta |
5,36% |
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Limite Prudencial |
5,65% |
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Limite Legal |
5,95% |
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RCL ajustada |
184.648.885.240,61 |
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RCL |
184.815.784.468,41 |
