Anualmente a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS, encaminha à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJ-SP sugestões para compor a POS – Proposta Orçamentária Setorial, desta feita para o exercício de 2027.
Esse direito foi assegurado em 2009, ocasião em que a ASSOJURIS ajuizou Procedimento de Controle Administrativo (20091000005892) contra ato/omissão da Egrégia Presidência do TJSP pelo não cumprimento da Resolução n. 70, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, que assim decidiu: “…no espírito da Resolução n. 70, o que se objetiva é a participação efetiva de modo a concretizar a democracia interna, clareza e transparência dos atos administrativos praticados, sem o condão, entretanto, de acarretar a necessária aprovação das propostas eventualmente ofertadas pelas entidades…”
“Esta providência é o início fundamental da criação de uma política capaz de ser concretizada, em sendo aprovada pela administração, ou seja, sem a inclusão do impacto financeiro e respectiva reserva no orçamento não há como implementar qualquer direito que venha a ser conquistado pela categoria”, enfatiza Carlos Alberto Marcos, o Alemão da Assojuris, diretor presidente da entidade.
No último dia 18 de fevereiro, a entidade encaminhou sugestões que viabilizarão a implementação de políticas postuladas pela categoria, uma vez aprovadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
