Desde o ano passado, a ASSOJURIS vem lutando, incessantemente, para que a data-base dos servidores referente ao exercício 2020 seja cumprida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que o mandamento constitucional que impõe a recomposição anual do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos não foi cumprida sob a alegação de falta de orçamento para tanto.
Atenta e vigilante aos movimentos do TJ/SP, a ASSOJURIS observou, todavia, que em que pese a negativa do cumprimento da data-base pautada na suposta falta de orçamento para tanto, foi instituído o benefício do auxílio à saúde suplementar para os magistrados ativos e aposentados, o que também dependia da existência de orçamento para tanto.
Considerando que não se justifica a suposta “inexistência” de orçamento para cumprimento da data-base, mas a existência de recursos para a criação de um benefício em prol dos magistrados, a ASSOJURIS levou a questão ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, solicitando a suspensão do pagamento do auxílio à saúde suplementar dos magistrados até que haja o cumprimento da data-base dos servidores, bem como a prestação de esclarecimentos por parte do TJ/SP quanto a essa contradição que atenta contra os direitos dos servidores, mas favorece os magistrados.
“Se não há dinheiro para o pagamento da data-base dos servidores, como existe recursos para a criação de um novo benefício em prol dos magistrados?! Não podemos admitir que o direito constitucional dos servidores à data-base seja preterido por qualquer outro, de quem quer que seja. O Tribunal precisa explicar essa contradição ao CNJ, aos servidores e à população”, argumenta o Presidente da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos “Alemão”.
O pedido de providências da ASSOJURIS foi distribuído à relatoria da Exma. Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, sob o nº. 0000982-09.2021.2.00.0000.
