Na data de ontem, 23 de março, segunda-feira, foram distribuídos dois requerimentos para admissão da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS, na qualidade de amicus curiae, perante o Supremo Tribunal Federal:
1) Reclamação nº 88.319 ED-MC/SP – Rel. Min. Flávio Dino: Pedido de admissão da ASSOJURIS como amicus curiae na Reclamação que discute a aplicação do teto remuneratório constitucional.
A manifestação destaca a representatividade da entidade e o impacto direto da decisão sobre os servidores do TJSP, defendendo a preservação de direitos legalmente assegurados, em especial: a recomposição anual das perdas inflacionárias, a indenização de licença prêmio e férias não usufruídas, as horas credoras decorrentes de plantões judiciários e a garantia do direito de petição e de acesso à Justiça, inclusive em eventual modulação de efeitos.
2) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606/MG – Rel. Min. Gilmar Mendes: Pedido de ingresso como amicus curiae na ADI que trata do regime de verbas remuneratórias e indenizatórias no âmbito do Judiciário.
A ASSOJURIS sustenta a necessidade de distinção entre “penduricalhos” sem respaldo legal e direitos fundamentais dos servidores, ressaltando que verbas previstas em lei — como recomposição inflacionária, indenização de licença prêmio e férias não gozadas, bem como créditos de plantões — não podem ser suspensas ou suprimidas por decisão cautelar, sob pena de violação ao direito adquirido e à segurança jurídica.
Os requerimentos estão a cargo do Departamento Jurídico da Assojuris, escritório Eduardo Miranda Sociedade de Advogados, com sede na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, sob a coordenação do Dr. Marcos Eduardo Miranda.
