A ASSOJURIS reproduz as notícias abaixo da Pública – Central dos Servidores, da qual faz parte do quadro diretivo, em repúdio a PEC 241/2016:
A entidade orienta seus associados e servidores em geral que procurem os deputados de suas regiões a fim de que cobrem medidas exigindo a não aprovação da PEC 241/2016 bem como qualquer Projeto que retire direitos dos trabalhadores.
Clique aqui e veja a tramitação da PEC 241/2016
PEC 241: um remédio amargo ou um veneno?
Uma proposta austera que se desdobrará por 20 anos. Uma falácia neoliberal transmutada em redução de gastos, que vai agravar ainda mais a asfixia financeira pela qual o serviço público transita. A proposta de emenda à Constituição 241 – também conhecida como PEC do teto de gastos públicos-, que vem a galope contra os contribuintes brasileiros, terá efeitos tão desastrosos quanto imediatos nas esferas de gestão. A PEC já foi aprovada em primeiro turno na madrugada desta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados.
Amparado pelo discurso de recuperação da economia, o Governo do presidente Michel Temer tenta aprovar no Congresso Nacional a PEC com o objetivo de limitar as despesas primárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para cada exercício. Todavia, aquilo que soa em tom de melhora para situação econômica vem, na verdade, para consagrar a estagnação dos serviços essenciais voltados à população.
Em outras palavras, o novo regime fiscal proposto pelo Governo Temer tem uma relação não apenas inversa, como também perversa com o crescimento econômico, engessando por décadas o tamanho do Orçamento, que passará a ser definido pela inflação. Querem subtrair de nós algo que jamais será devolvido – a autonomia financeira e institucional dos nossos poderes.
E nesse cenário, não podemos ficar inertes aos grandes prejuízos que serão imputados ao Brasil. Em um país que carrega em seus ombros carências seculares, que já deveriam ter sido sanadas, onde há necessidade de recuperação e ampliação dos sistemas de transporte, saúde, educação e segurança, causa espanto ouvir do líder maior da nação que o controle da crise perpassa pelo desmonte do Estado Social brasileiro.
Economistas apontam que existe um volume incontestável de desonerações fiscais que podem ser revertidas em prol da oxigenação da economia, uma saída sequer cogitada pela atual gestão. Existe mais de R$ 280 bilhões em renúncias de receitas tributárias, que cobrirão, com sobra, o déficit primário previsto para o ano que vem. Há muitos casos em que a reversão de desonerações e isenções poderiam trazer resultados mais eficazes em relação ao uso dos recursos públicos. Todavia, o Governo prefere lançar mão de mecanismos deficientes de governança, transparecendo a incapacidade de gerir os recursos públicos e solucionar a crise. Uma verdadeira anomalia política.
Como esperar um crescimento forte e sustentável da economia do País com o sucateamento dos serviços públicos? Como acreditar que o Brasil irá recuperar sua credibilidade internacional, se em contrapartida estamos amputando direitos e penalizando a população?
Ajustes fiscais permanentes, como estes propostos pelo Governo Temer, levam, sem sombra de dúvida, à precarização e ao enferrujamento da grande engrenagem que move a nação. Um Estado dilapidado, além de não poder ofertar sua máxima energia em defesa do povo, ainda deixa de contribuir com o crescimento econômico tanto almejado.
Nesse amontoado de desatinos, resta-nos rogar pela sensatez do Congresso Nacional na rejeição dessa proposta, que vem como um golpe de misericórdia ao já enfraquecido e prostrado Estado brasileiro.
Nilton Paixão
Presidente Pública – Central do Servidor
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
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PÚBLICA, CENTRAL DO SERVIDOR 20 ANOS DE CONGELAMENTO DOS GASTOS SOCIAIS (PEC 241/2016)
O Brasil se tornou um país de estelionatários, onde duas correntes ideológicas, bem definidas (situação e oposição), caminham cada uma numa direção, mas no discurso não assumem suas verdadeiras pretensões quando das eleições. A título de exemplo, podemos citar a PEC 241/2016, que de autoria do agora Presidente Michel Temer (Vice, por dois mandatos, de Dilma Rousseff na chapa PT/PMDB), pretende impor até o ano de 2036 uma severa limitação dos gastos sociais (saúde, educação, segurança, saneamento básico etc.), sem que esta mesma PEC, redigida por Temer, limite os gastos públicos com o pagamento de JUROS e AMORTIZAÇÕES da Dívida Pública.
Nos últimos 13 anos (2003-2015) este País foi governado por um grupo político alinhado à esquerda, que a pretexto de governar para os pobres e para os operários, em verdade governou para banqueiros, empreiteiros e grandes empresários alinhados também à esquerda. Prova disto é a incrível diferença entre os valores destinados para os programas sociais, nos últimos 5 anos, frente àquilo que podemos chamar de "Bolsa Banqueiro" e "Bolsa Grande Negócio".
Os dados do Governo revelam que nos últimos 5 anos (2011-2015) o Governo Federal:
A) Concedeu mais de R$ 600 BILHÕES em desoneração tributária para Grandes Empresários, ampliando as margens de lucro destes mesmos Grandes Empresários à custa de crescimento da Dívida Pública;
B) Concedeu mais de R$ 800 BILHÕES de SUBSÍDIO ao Agronegócio, aumentando o lucro dos Grandes deste Agronegócio à custa de maior crescimento da Dívida Pública;
C) Pagou aproximadamente R$ 5 TRILHÕES para Banqueiros e Rentista na forma de JUROS & AMORTIZAÇÕES da Dívida Pública, além de Swap Cambial, mantendo na "estratosfera" os lucros de banqueiros, fazendo do Brasil o melhor lugar do mundo para banqueiros e rentistas ganharem dinheiro fácil, sem correspondência na atividade econômica produtiva;
D) Investiram, APENAS, R$ 120 BILHÕES em programas sociais que alcançam aproximadamente 40 milhões de beneficiários.
A matemática é uma ciência exata e comprova cabalmente que o dito “Governo do Povo” ou “Governo dos Trabalhadores”, em verdade, foi, como disse Lula numa palestra para mais de 200 Grandes Empresários e Banqueiros em 2011: o Governo em que eles (Grandes Empresários alinhados e Banqueiros) mais ganharam dinheiro. Como se houvesse uma competição entre Lula e FHC para ver "quem dava mais" para banqueiros, rentistas e grandes empresários alinhados.
Agora, em 2016, veio o "GOLPE" e grande parte dos Grandes Empresários que fazia 13 anos não conseguiam uma "teta" do Governo Federal para mamar, rapidamente se alinharam à direita numa política neoliberal que a pretexto de promover um Ajuste Fiscal para a economia brasileira voltar a crescer, em verdade, apresenta soluções que conduzem o dinheiro do Orçamento Público para os mesmos banqueiros que tiveram lucros astronômicos na Era PT/PMDB & PSDB/PMDB e para Grandes Empresários que fazia 13 anos estavam sem uma "teta" para chamar de sua.
A conta desta Política Neoliberal irá, como sempre, recair sobre os mais pobres, justamente aqueles que mais precisam dos serviços públicos cuja extensão, quantidade e qualidade estão severamente ameaçados pela PEC 241/2016, pelo PLP 257/2016 (PLC 54/2016 Senado) e pelas pretensas Reformas Trabalhista e Previdenciária.
Eu, na qualidade de Servidor Público e de Cidadão Brasileiro, gostaria muito de acreditar no discurso neoliberal do Governo Temer ou no discurso comunista da, hoje, oposição de esquerda, mas os atos concretos praticados, seja por um (o que está governando), seja por outro (o que governou por mais de 13 anos), não me autorizam a concluir pelas boas intenções de nenhum dos dois grupos (Governo ou Oposição).
Não há, no Brasil, um grupo político semelhante aos Democratas dos EUA, que diante da Grande Crise Mundial em 2008, estando no Governo, optou por retirar mais dinheiro de quem tem mais dinheiro (Banqueiros, Rentistas e Grandes Empresários). No Brasil, infelizmente, temos apenas grupos políticos especializados no estelionato eleitoral. Vencem as eleições afirmando uma verdade e depois mostram com atos concretos, no dia a dia, que aquela "verdade" da época da Campanha Eleitoral, nada mais era do que uma mentira necessária para alcançarem os Cofres Públicos e poderem distribuir o Orçamento Público para o “grupelho” que ajudou a coligação de legendas partidárias a chegar no Poder ou a se manter neste Poder.
O Município de São Paulo é o único município dentre os 5.568 Municípios do Brasil que tem na sua Lei Orgânica um dispositivo que prevê a cassação do Chefe do Executivo que descumprir o Programa de Governo, registrado na Campanha Eleitoral, com o qual se elegeu. Deveríamos nos unir para fomentarmos uma PEC DA FIDELIDADE ELEITORAL, no mesmo sentido do que temos no município de São Paulo (em Lei Orgânica), valendo para TODOS os Chefes do Poder Executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente da República). Certamente o Brasil do pós-PEC seria um país menos propenso aos Estelionatários Eleitorais.
A democracia brasileira não pode ser a democracia daqueles que MENTEM MELHOR em Campanha. O ex-Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Eduardo Cunha, foi cassado, agora em 2016, por "mentir" para uma CPI sobre existência de contas suas no exterior.
Pergunto: O que é mais grave? Um Presidente de Câmara que MENTE a uma CPI ou um Governante que MENTE aos seus Eleitores?
As 10 Medidas do Ministério Público contra a Corrupção não passam nem perto de punir com cassação do mandato aquele governante que vence as Eleições com base em MENTIRAS. Somente o Município de São Paulo, em todo o Brasil, avançou neste ponto (Fidelidade do Chefe de Governo, o Prefeito no caso do Município de São Paulo, ao Programa de Governo por ele apresentado durante as Eleições).
Os ditos “Movimentos Sociais” que desde 2013 fizeram diversas manifestações levando milhares, às vezes, milhões de brasileiros às ruas das diversas capitais brasileiras, agora, no pós-Impeachment estão em silêncio. Certamente porque desde 2013 se atrelaram aos Grandes Empresários da FIESP, FIRJAN e CNI, que financiaram suas Mobilizações de Rua. Não por acaso estes Movimentos Sociais, à época, vangloriavam-se dizendo que não aceitavam apoio de partido político algum.
Pergunto: Como construir uma democracia sem partidos políticos consolidados e fiéis do ponto de vista ideológico? Dá para imaginar a democracia norte americana sem os Democratas e sem os Republicanos?
É óbvio que não se constrói democracia alguma sem partidos políticos. Quem está interessado no esfacelamento dos partidos políticos é o Capital, pois assim subjuga a todas as agremiações partidárias, colocando-as para trabalharem para o lucro APENAS do Capital.
Não tenho conhecimento de nenhum Movimento de Rua, até a presente data (10OUT), organizado, seja pela PÚBLICA (Central do Servidor), seja por qualquer outra Central Sindical, contra a PEC 241 (Limitação dos Gastos Sociais por 20 anos). Não sou eu o responsável por decidir os rumos da Pública, menos ainda de qualquer outra Central Sindical, mas se fosse eu o responsável por decidir em relação à PEC 241, certamente não indicaria uma luta de rua contra a PEC 241, mas sim indicaria a luta, inclusive nas ruas, pela inclusão da LIMITAÇÃO de Gastos Públicos com a Dívida Pública no texto desta PEC do Governo Temer. A PEC 241, em seu texto original, que diz limitar os Gastos Públicos, exclui da LIMITAÇÃO, por 20 anos, o crescimento dos valores pagos a título de JUROS e AMORTIZAÇÕES da Dívida Pública.
Impedir a aprovação da PEC 241 no Congresso Nacional, nem PÚBLICA, nem quaisquer outras Centrais Sindicais, isoladamente ou trabalhando em conjunto, conseguirão; mas se tivesse havido inteligência na estratégia, até aqui, certamente poderíamos ter conseguido o CONSENSO de incluir a LIMITAÇÃO de Gastos Públicos com JUROS & AMORTIZAÇÕES da Dívida Pública no texto da PEC 241. Podemos, inclusive, aproveitar, de agora em diante, a PEC 241, para também limitar o crescimento do endividamento público dos Estados e Municípios, sepultando a possibilidade de crescimento destes endividamentos, tal como previsto no PLS 204, cujo mérito é bom por prever a possibilidade de securitização da Dívida Pública Estadual e Municipal, mas que peca por possibilitar também o aumento das Dívidas dos Estados e Municípios, autorizando a emissão de debêntures por empresas públicas não vinculadas.
Todavia as Centrais Sindicais estão, em sua maioria, cegas pelo ódio do "GOLPE" e só conseguem dizer:
NÃO ao PLP 257; NÃO à PEC 241; NÃO… NÃO… NÃO…
Enquanto o ódio domina a mente e o coração dos líderes das principais Centrais Sindicais no Brasil, a pauta do Ajuste Fiscal que só retira direitos trabalhistas e previdenciários do POVO segue muito bem obrigado. Temos que deixar a pauta do ódio ao "GOLPE" de lado e começarmos a agir com inteligência contra o nosso único e verdadeiro inimigo: O Capital. Este sim, está por detrás do Ajuste Fiscal e esteve por detrás do Governo FHC, Lula e Dilma.
Como é que o Governo Temer vai conseguir explicar para a chamada "Opinião Pública" a NÃO LIMITAÇÃO dos gastos públicos com JUROS & AMORTIZAÇÕES da Dívida Pública, na PEC 241, pelos mesmos 20 anos em que pretende limitar os gastos públicos com saúde, educação, segurança e previdência? Temos que deixar a pauta do ódio ao "GOLPE" de lado e começar a agir com estratégia.
Nós, Servidores Públicos, assim também todos os demais cidadãos que não pertencem à ELITE do Capital Nacional e Estrangeiro (não mais que 2% da população brasileira), temos UM SÓ inimigo dos nossos direitos trabalhistas e previdenciários, a saber:
O CAPITAL!
O Capital não tem partido nem ideologia, seja de Esquerda, seja de Centro ou de Direita.
O que move o CAPITAL é a busca pelo MAIOR LUCRO possível, sem dó nem piedade.
O NÃO à PEC 241 já está, de forma subliminar, caracterizado como típico daqueles que odeiam o "GOLPE" e que querem o "quanto pior melhor". A PÚBLICA não pode cair nesta armadilha do Governo Temer e aceitar o mesmo rótulo que está sendo colocado pela propaganda do Governo na CUT & Satélites.
Da mesma forma que ao longo da tramitação Câmara do PLP 257 paramos com o NÃO, pura e simplesmente, sem proposição de melhoria para o texto que sabíamos, iria passar no mérito, e buscamos o SIM ao PLP 257, mas sem as CONTRAPARTIDAS que destruiriam os Servidores Estaduais junto com os Serviços Públicos Estaduais; agora temos que parar com o discurso, puro e simples, do NÃO à PEC 241 e começar com o discurso estratégico do SIM à PEC 241, mas com a LIMITAÇÃO de gastos públicos com JUROS & AMORTIZAÇÕES da Dívida Pública por 20 anos também.
O Governo Temer não caiu do céu, tampouco veio do inferno. O Governo Temer é responsável solidário com tudo que está acontecendo no Brasil desde a redemocratização em 1985. De 1985 até a presente data o PMDB jamais deixou de ser SITUAÇÃO (Governo). O PMDB deu sustentação ao Governo FHC por oito anos; deu sustentação ao Governo Lula por iguais oito anos e, para completar, figurou na Chapa Presidencial da ex-Presidente Dilma Rousseff nas duas Eleições Presidenciais (2010 e 2014). Os mesmos 54 milhões de votos que elegeram Dilma Rousseff em 2014, são os 54 milhões de voto que hoje, pós-Impeachment, legitimam Michel Temer como Presidente da República Federativa do Brasil.
O PMDB de Michel Temer não pode dizer que não tem compromisso com tudo o que ocorreu nas últimas décadas no Brasil e se sentir à vontade, em 2016, para propor um Ajuste Fiscal que só onera os pobres e a classe média, deixando de fora os Grandes Empresários, os Banqueiros e Grandes Rentistas. Não foi esta a plataforma que o PMDB, vice na Chapa Presidencial PT/PMDB, apresentou aos brasileiros como proposta para eleição da dupla Dilma/Temer. Os 54 milhões de votos que legitimam Michel Temer na Presidência da República, são os mesmos 54 milhões de votos que cobram dele coerência com a plataforma de Governo vencedora nas Eleições 2014.
Qualquer outra medida, distinta daquelas previstas no Programa de Governo Dilma/Temer, registrado em Cartório em 2014 e apresentado ao Povo Brasileiro como pressuposto para Eleição da Chapa Presidencial é “Estelionato Eleitoral” e deveria significar o Impeachment do Presidente Michel Temer, caso já tivéssemos avançado, tal qual avançou o Município de São Paulo, e aprovado uma PEC DA FIDELIDADE ELEITORAL, capaz de responsabilizar um Governante por MENTIR para os Eleitores, implementando política contrária àquelas que apresentou como proposta ao POVO para ser eleito.
Avante Pública!
MÁRCIO AZEVEDO
Vice Presidente Nacional PÚBLICA
Diretor Jurídico SinPRF/RJ
Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG)
