JORNADA REDUZIDA – SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

05, janeiro 2023.

Com relação a recente extensão dada pelo STF no tocante ao direito de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos estaduais e municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, a ASSOJURIS está disponibilizando aos seus associados que assim se enquadrarem no caso, o respectivo requerimento administrativo visando tal redução.

Para maiores informações, os interessados poderão entrar em contato com o Dr. Alexandre Rissato, um dos advogados da associação, através do fone (16) 3211-7200 ou diretamente pelo e-mail alexandre@assojuris.com.br

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