A reforma previdenciária do Estado de São Paulo trouxe, dentre outros prejuízos aos servidores públicos do Estado, a imposição de alíquotas progressivas para cobrança da contribuição previdenciária, que poderá alcançar, a depender dos vencimentos do servidor, a impressionante marca de 16%, como estabelecido no art. 30 da Lei Complementar nº. 1.354/2020.
Clarividente que a elevação das alíquotas acaba violando o princípio tributário do não confisco, bem como a vedação da irredutibilidade de vencimentos, além da não estar pautada em estudos técnicos atuariais que a justifiquem, razão pela qual, a ASSOJURIS, na defesa do direito dos seus associados, está promovendo ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, visando afastar a majoração progressiva da alíquotas da contribuição previdenciária.
Com relação aos servidores aposentados, a Lei Complementar nº. 1.354/2020 ainda jogou por terra o princípio constitucional da isonomia, ao prever a possibilidade de majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionista, criando um ônus para os aposentados e pensionista vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social inexistente para aqueles vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
Nesse contexto, na luta pelos direitos dos seus associados, a ASSOJURIS promove ação coletiva na qual espera, confiantemente, afastar as alíquotas progressivas, bem como a ampliação da base de cálculo para os aposentados e pensionistas.
