Trabalhadores da comarca de São José do Rio Pardo debateram, de forma exaustiva, com diretores da ASSOJURIS, durante toda a tarde de terça-feira (20), questões sobre a Reforma da Previdência do Estado de São Paulo (PLC 80/2019 e PEC 18/2019) no que tangem as regras de transição (contribuição e pontuação), bem como as perdas de direitos Constitucionais dentre eles: a incorporação das verbas referentes a cargos comissionados; a desconstitucionalização das regras para cálculos de proventos de aposentadoria e pensão; a impossibilidade de acumulação de aposentadoria/pensão; a possibilidade da perda do abono permanência; a indefinição do prazo para a concessão de aposentadoria; a perda da integralidade do pagamento de pensão por morte, aumento da idade mínima para 62 anos para mulheres e 65 para homens, aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, dentre outros.
Notadamente, está mais do que comprovada que a propositura dos projetos, propostos pelo Governador João Dória, afetará diretamente os direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo até então resguardados pela Carta Magna Paulista.
A ASSOJURIS, por mais uma vez, afirma quanto a necessidade de mobilização e unificação da luta e, ainda, a imprescindibilidade da realização de gestões junto aos deputados estaduais para a não aprovação da reforma supracitada.
