RESPOSTA AO MS IMPETRADO PELA ASSOJURIS ANUNCIA PAGAMENTO N.U. DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A PENSIONISTAS

21, dezembro 2018.

Tão logo tomou conhecimento quanto a não implementação do Nível Universitário dos Oficiais de Justiça aos pensionistas que recebem pelo regime do SPPREV a diretoria da ASSOJURIS acionou de pronto seu departamento jurídico através do qual iniciou, em um primeiro momento, gestões, junto a E. Presidência do TJSP no sentido de que sanasse tal demora no pagamento.
 
Em face da resposta das medidas administrativas no sentido de que pagasse imediatamente aos pensionistas do regime do SPPREV o mandado de segurança coletivo nº1059075.61.2018.8.26.0053 a fim de garantir o recebimento do aludido direito cujo pleito não apenas aos pensionistas associados a assojuris, mas também aos não associados.
 
Em resposta a determinação judicial o SPPREV anuncia…”segundo informações fornecidas pela área técnica desta autarquia, os benefícios de pensão mensal com paridade, deixados por óbito de ex oficiais de justiça serão enquadrados, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.273/2015, na folha de pagamento de janeiro/2019, com pagamento previsto para o 5º dia útil de fevereiro de 2018, inclusive com valores retroativos devidos a partir de 19/09/2018, data da vigência da aludida legislação”.