A ASSOJURIS, em defesa de seus associados, obteve uma importante conquista junto à Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Foi determinada a retificação da ata de correição do DEECRIM de 2022, atendendo ao nosso pedido.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, que assegura maior proteção aos dados sensíveis, como informações relacionadas à saúde de pessoas físicas, é proibido mencioná-los em documentos públicos sem a autorização do titular.
Infelizmente, dados sensíveis de uma associada foram indevidamente divulgados na ata de correição de 2022 do DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária. O nome da doença que a acometeu e seu respectivo CID foram explicitamente mencionados, expondo indevidamente a vida pessoal da servidora.
Após tomar conhecimento dessa lamentável exposição, a ASSOJURIS encaminhou um requerimento ao Exmo. Corregedor Geral de Justiça do TJ/SP, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, solicitando a retificação da ata.
Com satisfação, informamos que o Corregedor Geral atendeu ao nosso pedido e determinou a exclusão das menções aos CIDs e doenças na ata de correição, além de instruir para que tal prática seja evitada nas futuras correições.
Com essa decisão, o sigilo e a intimidade da associada foram devidamente restabelecidos.
Destacamos que a exposição de dados pessoais e íntimos é inaceitável. Não havia justificativa para o lançamento de informações sensíveis do servidor na ata de correição, sem autorização prévia. Continuaremos atuando em defesa de nossos associados, tanto judicialmente para reivindicar valores devidos pelo Estado aos servidores, quanto administrativamente, inclusive no âmbito disciplinar.
A ASSOJURIS está sempre ao lado de seus associados, pronta para auxiliá-los e garantir seus direitos. Contem conosco!
Carlos Alberto Marcos, conhecido como Alemão da ASSOJURIS, Presidente da entidade.
