O TJSP não divulgou até a manhã de 01/06/2021 o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, descumprindo determinação legal emanada do Art. 52 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, que determina:
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.
§ 2o do Art. 51 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Essa determinação foi confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE que em sessão de 12/03/2003 respondeu a Consulta TC-001075/008/01.
A ASSOJURIS denúncia a falta de transparência do TJSP e vai recorrer ao CNJ para ter acesso ao Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre de 2021.
Na reunião da Comissão Técnica do grupo de Negociação Coletiva em 17/05/2021, a assessoria econômica da ASSOJURIS solicitou à SOF – Secretaria de Orçamento Contabilidade e Finanças, os dados preliminares do Relatório, o Tribunal já tinha condições de fornecer as informações do Gasto com Pessoal, informação essa de sua governabilidade, no entanto os dados foram sonegados, tínhamos plena ciência que não havia acesso aos valores da Receita Corrente Líquida naquele momento por se tratar de informação repassada pela Secretaria da Fazenda do Estado, no entanto os valores de Gasto com Pessoal poderiam ser disponibilizados.
Essas informações são fundamentais para o processo de negociação e a definição do índice de reajuste salarial.
A negativa do repasse prévio das informações disponíveis, e mais grave, a não divulgação do relatório dentro do prazo legal, sem dúvida alguma dificulta o processo de negociação coletiva.
A ASSOJURIS teve que recorrer à Secretaria do Tesouro Nacional – STN para obter as informações referente ao 1º quadrimestre de 2021. Até o momento da publicação da presente o TJ ainda não havia publicado referido relatório.
