“…defiro a liminar para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 2273599-90.2019.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, a qual impediu a tramitação da PEC nº 18/19 daquele Estado”, decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no dia de ontem (17) e publicada hoje colocando novamente na pauta de votação da ALESP desta terça-feira a Reforma Previdênciária Estadual que se aprovada na forma tal qual se apresenta retirará direitos dos servidores públicos paulistas.
Entidades de todos os seguimentos estão se dirigindo para a Casa de Leis com um único objetivo: Barrar a aprovação do da PEC 18 e do PLC 80, ambos de 2019, apresentados pelo Governo Dória.
A diretoria da ASSOJURIS, por mais uma vez, orienta a todos os servidores públicos que reforcem os contatos com parlamentares a fim de que votem pela não aprovação dos mencionados projetos.
Envie o arquivo a todos os Deputados Estaduais (Clique aqui) com seu nome ao final do e-mail ou anexe este documento.
