Ação Individual – Registro de Horas Extraordinárias para Compensação

03 / outubro / 2021.

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Oficial de Justiça vigente até então, ao passo que a nova sistemática dificultou a obtenção das cotas máximas aos oficiais do interior. Processo nº. 1038058-08.2014.8.26.0053 – 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.