Na noite de ontem, quarta-feira, 31 de janeiro, o plenário da Câmara Municipal de São José do Rio Preto abrigou cerca de 70 Oficiais de Justiça servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que compareceram em busca de esclarecimentos e para deliberarem sobre os novos rumos das medidas que visam declarar a nulidade dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP sob nº s 27/2023 e 01/2024 junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ mediante pedido de providência impetrado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS, recebido como Procedimento de Controle Administrativo em face de ilegalidades de cunho legislativo contidas nos referidos Provimento. Pelo Youtube tivemos cerca de 482 visualizações no decorrer da transmissão.
O PCA em trâmite em Brasília encontra-se conclusos à Colenda Presidência do mencionado Órgão Controlador a fim de que agende audiência de tentativa de autocomposição entre Assojuris, representando os Oficiais de Justiça, a E. Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP, o Conselho Nacional de Justiça como mediador e membros da equipe do gabinete do Conselheiro Relator, Dr. Marcello Terto.
Além dos diretores da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos, o Alemão, Joana D’Arc Vigna Goulart, Valdir Gaspar de Andrade e Eda Mara de Oliveira, entidade responsável pelo Pedido de Providência e organizadora do evento, compareceram as seguintes associações de classe representativas de servidores: AOJESP, na pessoa de seu presidente Cassio Ramalho Prado, AFFOCOS presentada pelos dirigentes Mauricio Carlos de Queiroz e Amarildo Simão Penha e, SINJURIS, na pessoa do seu coordenador geral Adolfo Benedetti Neto, o Pardal.
Fizeram uso da palavra os dirigentes sindicais, o advogado Dr. Hélio Navarro de Albuquerque Neto na qualidade de membro do departamento jurídico da Assojuris e autor da representação proposta junto ao Órgão de Controle Administrativo, bem como os seguintes Oficiais de Justiça: Marcelo André Nagamine, Paulo Roberto Belarmino, Paulo Henrique David, Eder Vinicius Padovani e Rodson Hallen Leopoldi.
A final deliberou-se pelo ingresso da Aojesp junto ao mencionado PCA na qualidade de terceira interessada; a realização de novas reuniões ou atos em apoio ao pleito em testilha, tanto em São Paulo como em Brasília, se necessário, e, nova manifestação da Assojuris reiterando a apreciação do pedido de liminar antes mesmo da realização da audiência de tentativa de autocomposição, uma vez que os presentes deliberaram por não aceitarem quaisquer e eventuais propostas que não sejam a revogação imediata dos artigos que cuidam da retenção de 10% dos valores das diligencias pagas (medida denominada, até então, de dízimo e, na noite de ontem de “rachadinha”) e do limitador dos valores dos atos oriundos dos mandados gratuitos; ocasião em que, tanto a Assojuris como a Aojesp, deverão apresentar manifestações perante o CNJ fornecendo subsídios capazes de bem demonstrar as ilegalidades e respectivos prejuízos que os Oficiais de Justiça terão caso não sejam revogadas as alterações das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP em razão da edição dos dois novos provimentos.
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