A remoção é um direito dos servidores do TJSP consagrado no art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 1.111.2010 e disciplinado na Portaria nº. 9.580/2018, embora já previsto nos artigos 43 e seguintes da Lei Estadual nº. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
Em que pese a clareza da Legislação que disciplina a matéria, que estabelece que o processo de remoção deve ser anual, que a inscrição do servidor nesse processo independe de autorização superior e que a remoção independe “de imediata, prévia ou oportuna reposição do servidor”, o Desembargador Presidente do TJSP, Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, vem, infelizmente, inviabilizando o exercício desse direito, ao suspender a abertura do processo de remoção.
Considerando que a suspensão da abertura do processo de remoção constitui violação aos princípios da Legalidade e da eficiência, a ASSOJURIS, com apoio da APATEJ, da AFFOCOS e da AJESP, ingressou com Pedido de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça, visando anular a Portaria nº 9.971/2021 do Desembargador Presidente do TJSP, que foi distribuído à Relatoria da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, sob o nº. 0005321-11.2021.2.00.0000.
“A suspensão da abertura do processo de remoção é um verdadeiro atentado ao direito dos servidores do Tribunal e viola frontalmente os princípios da legalidade e da eficiência, o que, por sua vez, atrai a atuação do CNJ. A pandemia do coronavírus não pode continuar servindo de justificativa para violação de direitos. A remoção é um direito do servidor e atende às necessidades do tribunal. Confiamos que o CNJ restabelecerá o processo de remoção. Continuaremos vigilantes, atuantes e confiantes na atuação do CNJ”, comentou o Presidente da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos, o Alemão.
O Pedido de Providência está a cargo do escritório Navarro de Albuquerque Sociedade de Advogados, sob a coordenação do Dr. Hélio Navarro de Albuquerque Neto, grande parceiro da ASSOJURIS e defensor de direitos dos servidores do Judiciário Paulista.
