A ASSOJURIS deseja a todos boas festas!Aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição nº 6/2019 fez com que os Estados realizassem suas próprias Reformas da Previdência Social.
Em novembro o Governador do Estado de São Paulo, João Dória, protocolou junto à Assembleia Legislativa Paulista a PEC 18/2019 e o PLC 80/2019 que trazem modificações no sistema previdenciário e muda as regras para a aposentadoria.
Como forma de barrar a aprovação de tais projetos, entidades do servidorismo de várias categorias se mobilizaram e realizaram vários atos na Casa de Leis.
A ASSOJURIS disponibilizou estudos com os principais pontos que retiram direitos dos servidores para serem enviados aos deputados estaduais como forma de pressão para a não aprovação da nefasta reforma, bem como realizou gestões junto a deputados com o mesmo objetivo.
O parlamentar Emidio de Souza entrou com liminar junto ao Tribunal de Justiça que suspendeu o tramite e votação da PEC, fazendo com que a ALESP entrasse com pedido de providências junto ao STF para tentar derrubar tal medida.
Por fim, o presidente da Casa transferiu para o próximo exercício a continuidade da tramitação da Reforma da Previdência Estadual.
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação convoca reunião sobre PEC 18/2019
