Tendo em vista que no dia 7 de março de 2022 durante a inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em audiência com a Corregedora da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a ASSOJURIS, junto com Apatej e Sinjuris, realizou o protocolo de dois requerimentos referentes ao descumprimento da Data-base e ausência de recomposição de perdas inflacionárias (art. 7° e 37-X, da Constituição Federal) bem como a questão da readequação do auxílio saúde dos servidores do TJSP, este sob o fundamento de que o Tribunal não está cumprindo o princípio da proporcionalidade, conforme preceitua o art. 2º da resolução do CNJ n° 294/2019, na última segunda-feira, 21, a entidade solicitou informações perante o órgão fiscalizador (CNJ) sobre a tramitação dos requerimentos (denúncias).
ASSOJURIS cobra resposta de quem deve fiscalizar
