Não é novidade para ninguém que o Governo Federal, principalmente na pessoa do Ministro da Economia Paulo Guedes, tem investindo incessantemente contra o servidorismo público, mediante o emprego de falas, no mínimo, repugnantes e condenáveis.
A mais nova investida está estampada na PEC nº. 186/2019, que tenta, ardilosamente, institucionalizar o descumprimento da data-base dos servidores públicos.
Diante do risco iminente de aprovação da referida PEC a toque de caixa pelo Congresso Nacional, a ASSOJURIS, AFFOCOS, AJESP, APATEJ, ASSISJESP, ASSOJURIS, FENAJUD, SINJURIS e SINSPJUD encaminharam na terça-feira, dia 02 do corrente, requerimento ao Presidente do TJ/SP, Des. Pinheiro Franco, apresentando a pré-pauta reivindicatória da campanha salarial 2021 aprovada no Encontro dos Judiciários realizado no dia 11.de fevereiro e pleiteando, em caráter de urgência, cumprimento da data-base, por se tratar de pleito antigo da categoria e que, inegavelmente, constará na pauta consolidada.
“Em termos orçamentários, o cenário é mais do que propício à concessão da data-base, inclusive referente ao exercício 2020. Não podemos esquecer que no ano passado, foi aprovada a Lei complementar nº. 17.288/20, que destinou 100% do valor arrecadado com a taxa judiciária para o Tribunal, com determinação de que 30% devem custear as despesas com pessoal. Não bastasse isso, o Tribunal, certamente, tem economizado com a diminuição das despesas com água e anergia durante a pandemia, por exemplo, em decorrência do fechamento de muitos prédios. Sem falar que foi instituído o auxílio saúde suplementar aos magistrados, o que dependia de existência de recursos disponíveis. Ou seja, dinheiro tem. A data-base não é um favor ao servidor, mas um dever do Estado. Por isso, continuamos na luta e vigilantes.”, afirmou Carlos Alberto Marcos, o Alemão, Presidente executivo da ASSOJURIS.