O cumprimento da data-base dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário Paulista é uma luta contínua da ASSOJURIS.
Embora seja um direito constitucional e legal dos servidores e pensionistas e um dever do Estado, o TJ/SP, infelizmente, insiste em não cumprir a data-base dos seus servidores e pensionistas, sempre sob o argumento de impossibilidade orçamentária.
Foi assim no ano de 2020 e nesse ano de 2021, infelizmente.
A ASSOJURIS, porém, não se curvou a esse argumento genérico e desprovido de fundamentos válidos, e “mergulhou” fundo nos números orçamentários do TJ/SP aos quais teve acesso (embora alguns esclarecimentos e informações não tenham sido fornecidas como devido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal), visando demonstrar, cabalmente, que há recursos mais do que suficientes para o cumprimento do direito sagrado, constitucional e legal dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Corte Estadual.
Em que pesem as dificuldades para acesso aos dados completos e projeções orçamentárias, a ASSOJURIS, assessorada pelo economista Cid Cordeiro Silva, levantou dados mais do que relevantes, que por si só, demonstram que o descumprimento da data-base não se justifica, pois recursos existem para sua concessão, basta que a execução do orçamento priorize o que deve ser priorizado, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional.
"Todo orçamento público é uma disputa pela apropriação dos recursos, no orçamento do TJ o gasto é basicamente distribuído na despesa com Pessoal – Magistrado e Servidores -, e aí que se dá a disputa, e hoje ela é desigual porque proporcionalmente os Servidores ficam com parcela menor, por isso o acompanhamento do orçamento (receita e despesa) é importante ferramenta para corrigir essa desigualdade", destacou o economista Cid Cordeiro Silva, assessor técnico da ASSOJURIS em matéria orçamentária.
“Dinheiro existe para o pagamento da data-base e para a continuidade do pagamento de indenizações. São os números que falam por si. Apenas com o acréscimo de 30% no repasse da taxa judiciária para o TJ, que deve, por lei, ser utilizado para custeio de despesas com pessoal, haverá um acréscimo no orçamento na ordem de aproximadamente R$ 436 milhões no período de 12 meses. Com a reforma da previdência, o Tribunal, diante do quanto já verificado no início do ano, alcançará uma economia anual de R$ 396 milhões. Só a soma dessas duas verbas supera e muito o valor de R$ 691 milhões que é necessário para cumprimento das datas-bases de 2020 e 2021. Ou seja, dinheiro tem! Continuaremos lutando para que os recursos existentes sejam canalizados para o pagamento da data-base, que não pode ser preterida por qualquer outra despesa que seja”, afirma Alemão, Presidente da ASSOJURIS.
“A legislação existe para ser cumprida. Simples assim. A data-base é um dever do Estado e um direito constitucional e legal dos servidores. Diante dos números apresentados pela assessoria técnica da ASSOJURIS e da inflação que consome o poder aquisitivo do brasileiro, mostra-se mais do que necessário priorizar o cumprimento da data-base.”, concluiu o Dr. Hélio Navarro, que integra a assessoria jurídica da ASSOJURIS.