No dia 06/05/2023, a ASSOJURIS protocolou pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, requerendo uma fiscalização no TJ/SP no que diz respeito à destinação dos R$ 2 bilhões que foram majorados no orçamento da Corte neste ano de 2023.
No pedido, a ASSOJURIS expôs a desproporcionalidade no tratamento dos direitos dos servidores em relação aos direitos dos magistrados, demonstrando, por exemplo, que aos magistrados é assegurado auxílio-saúde de até R$ 3.546,22, ao passo que aos servidores, o valor do auxílio, já majorado, é de R$ 500,00.
Esse tratamento preferencial aos direitos dos magistrados em detrimento dos direitos dos servidores se consolidou, agora, na concessão de folha extraordinária aos magistrados do TJ/SP, enquanto os servidores lutam pela recomposição inflacionária que corrói o seu poder de compra.
Diante da folha extraordinária que será destinada aos magistrados, amanhã, dia 26/05/2023, a ASSOJURIS reiterou o pedido de medida acauteladora nos autos do Pedidos de Providências nº. 0002975-19.2023.2.00.0000, que tramita sob a relatoria do Corregedor Nacional de Justiça, Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão.
“Os direitos dos servidores continuam sendo preteridos e por isso nossa luta deve continuar. Não podemos esmorecer. A fiscalização deve ser contínua. Esperamos, sinceramente, que a Corregedoria Nacional exerça a sua competência constitucional e efetivamente se debruce sobre a execução orçamentária do TJ/SP e veja a disparidade de tratamento entre os direitos de servidores e magistrados, a fim de estabelecer um equilíbrio no atendimento dos diferentes interesses. A luta não pode parar!”, afirmou Carlos Alberto Marcos, o Alemão da ASSOJURIS, presidente da entidade.
ASSOJURIS REITERA PEDIDO DE LIMINAR JUNTO AO CNJ APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE FOLHA EXTRAORDINÁRIA DESTINADA AOS MAGISTRADOS
