ASSOJURIS REQUER A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

27, janeiro 2023.

Nos últimos anos, vimos algumas investidas contra o patrimônio dos servidores públicos por parte daqueles que deveriam zelar pela manutenção do serviço público de qualidade, como a reforma da previdência, por exemplo.

Mesmo em tempos de pandemia da COVID-19, o TJ/SP entregou à população números expressivos e históricos de produtividade, oque é fruto do trabalho de todos que compõem o Poder Judiciário Paulista, incluindo os servidores, maior contingente entre todos.

Em sentido contrário, porém, vimos alguns retrocessos sociais, como a suspensão da imunidade parcial tributária dos aposentados e pensionistas, que antes da reforma legislativa, só pagavam a contribuição previdenciária sobre os vencimentos que ultrapassassem o teto do Regime Geral da Previdência Privada. 

Lutamos e continuaremos lutando pela manutenção e conquista de todos os direitos aos quais os servidores fazem jus. Nunca fraquejamos ou desistimos.

E prova de que a luta vale à pena foi a recente revogação do §2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº. 1.012/2007, o que trouxe de volta a imunidade tributária dos aposentados e pensionistas quanto à contribuição previdenciária.

Considerando, porém, que a contribuição previdenciária complementar continua sendo cobrada mesmo diante da revogação do §2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº. 1.012/2007, especialmente quanto à parcela referente à antecipação do 13º salário dos aniversariantes, a ASSOJURIS encaminhou pedido administrativo ao Presidente do TJ/SP, Exmo. Desembargador Ricardo Anafe, requerendo a imediata suspensão das cobranças indevidas e a devolução dos valores cobrados indevidamente.

“A relativização da imunidade tributária parcial de aposentados e pensionistas é um retrocesso social e não desistimos até que essa injustiça fosse derrubada. Agora, precisamos fazer valer a alteração legislativa que restabelece a justiça social. Exatamente por isso, encaminhamos o pedido ao Presidente do Tribunal de Justiça e esperamos que o mesmo seja analisado e deferido com a urgência que a situação demanda, principalmente porque se trata de verba alimentar que faz falta na mesa do contribuinte”, destacou Carlos Alberto Marcos, o Alemão da ASSOJURIS, presidente da entidade.