A Emenda Constitucional Estadual nº. 49/2020, também conhecida como PEC da reforma previdenciária estadual e publicada no dia 7de março de 2020, trouxe consideráveis alterações para obtenção da aposentadoria pelos servidores públicos estaduais.
Muitos servidores do TJSP, com base no simulador da aposentadoria disponibilizado no sistema intranet, estavam às vésperas de sua aposentadoria quando da publicação das novas regras previdenciárias e se viram ainda mais distantes do merecido descanso após anos e anos de dedicação ao serviço público.
Clarividente que as mudanças previdenciárias trouxeram prejuízos e muitas dúvidas aos servidores, razão pela qual o simulador de aposentadoria da intranet se mostrou ainda mais necessário para trazer certa previsibilidade e segurança, viabilizando, quando menos, uma estimativa de aposentadoria.
O simulador, porém, ainda não foi adequado às novas regras previdenciárias, em que pese o transcurso de mais de um ano desde a publicação da emenda constitucional estadual, inviabilizando, desta forma, que se alcance a finalidade para a qual foi criado (conferir o mínimo de previsibilidade e segurança ao servidor na tomada de decisões de cunho profissional e pessoal).
Diante dessa demora injustificável e inadmissível, a ASSOJURIS encaminhou pedido administrativo ao Presidente do TJ/SP, Exmo. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, para que o simulador de aposentadoria seja compatibilizado às novas regras previdenciárias em caráter de urgência.
“Não se justifica essa demora! A reforma previdenciária foi publicada há mais de um ano e o Tribunal gastou milhões de reais em tecnologia da informação no ano passado e nesse ano. Difícil acreditar que diante de tanto investimento, ainda não conseguiram ajustar o simulador de aposentadoria ao novo regramento previdenciário. Esse assunto não pode mais esperar. O servidor precisa ter o mínimo de segurança e previsibilidade para tomar suas próprias decisões após a reforma previdenciárias, por isso esperamos que o Presidente determine a adequação imediata do simulador de aposentadoria”, considerou o Presidente da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos, o Alemão.